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Quantas vezes o pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quantas vezes o pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição?
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Resposta
Interrompem a prescrição uma única vez.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição uma única vez.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeçará a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último ato ou termo do respectivo processo.
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