Flashcard FC672186
Quais critérios de compatibilidade devem ser observados para o aproveitamento obrigatório do funcionário em disponibilidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais critérios de compatibilidade devem ser observados para o aproveitamento obrigatório do funcionário em disponibilidade?
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Resposta
O aproveitamento exige compatibilidade de natureza do cargo e de vencimento com o que ocupava anteriormente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com os vencimentos integrais, até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com o que ocupava.
§1º Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o funcionário posto em disponibilidade quando de sua extinção.
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