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Em que situação a aposentadoria por invalidez dispensa a realização da licença prévia?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação a aposentadoria por invalidez dispensa a realização da licença prévia?
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Resposta
Quando o laudo médico conclui pela incapacidade definitiva para o serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - O funcionário será aposentado:
I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
II - a pedido, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino; ou 30 (trinta) anos se do sexo feminino;
III - por invalidez.
§1º A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não excedente de 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.
§2º Será aposentado o funcionário que, depois de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde for considerado inválido para o serviço público.
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