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Como os proventos de aposentadoria são ajustados em função do tempo de serviço?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como os proventos de aposentadoria são ajustados em função do tempo de serviço?
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Resposta
Os proventos são proporcionais ao tempo de serviço, calculados por fração anual do vencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Fora dos casos do artigo 161, os proventos serão proporcionais ao tempo de serviço, na razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano, quando se tratar de funcionário do sexo masculino e 1/30 (um trinta avos) quando do sexo feminino.
§1º Nos casos em que a lei federal fixar menor tempo, a proporção será de tantos avos quantos os anos de serviço necessários para a aposentadoria integral.
§2º Os proventos da aposentadoria não serão inferiores a 1/3 (um terço) do vencimento da atividade.
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