Flashcard FC672212
O dispositivo impõe caráter obrigatório ao reajuste dos proventos dos aposentados quando houver modificação geral de vencimento dos ativos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O dispositivo impõe caráter obrigatório ao reajuste dos proventos dos aposentados quando houver modificação geral de vencimento dos ativos?
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Resposta
Sim.O dispositivo estabelece o reajuste obrigatório dos proventos dos aposentados.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Sempre que houver modificação geral de vencimento para os funcionários da ativa, serão os proventos dos aposentados reajustados nas mesmas bases.
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