Flashcard FC672214
Que tipo de outras vantagens, quando atribuídas por lei, são incorporadas aos proventos do servidor público municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de outras vantagens, quando atribuídas por lei, são incorporadas aos proventos do servidor público municipal?
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Resposta
Quaisquer outras vantagens atribuídas por lei aos funcionários em caráter permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Aos proventos, incorporar-se-ão os adicionais por tempo de serviço e quaisquer outras vantagens atribuídas por lei aos funcionários em caráter permanente.
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