Flashcard FC672216
A incorporação das vantagens permanentes aos proventos é obrigatória?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A incorporação das vantagens permanentes aos proventos é obrigatória?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Aos proventos, incorporar-se-ão os adicionais por tempo de serviço e quaisquer outras vantagens atribuídas por lei aos funcionários em caráter permanente.
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