Flashcard FC672217
Qual requisito obrigatório antes de decretar aposentadoria que dependa de inspeção médica?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual requisito obrigatório antes de decretar aposentadoria que dependa de inspeção médica?
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Resposta
É necessária a verificação da impossibilidade de readaptação do funcionário antes de decretar a aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - A aposentadoria que depender de inspeção médica só será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário.
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