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A que tipo de aposentadoria aplica-se a exigência de verificação da impossibilidade de readaptação?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

A que tipo de aposentadoria aplica-se a exigência de verificação da impossibilidade de readaptação?
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Resposta

Aplica-se exclusivamente à aposentadoria que dependa de inspeção médica.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - A aposentadoria que depender de inspeção médica só será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário.

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