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Como se dá a aposentadoria compulsória quando o servidor atinge a idade limite?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como se dá a aposentadoria compulsória quando o servidor atinge a idade limite?
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Resposta
A aposentadoria ocorre de forma automática, efetivando-se no dia em que o servidor atingir a idade limite.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - É automática a aposentadoria compulsória, calculando-se os proventos do aposentado com base no vencimento e nas vantagens a que fizer jus no dia em que atingir a idade limite.
Parágrafo único. O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao que atingir a idade limite.
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