Flashcard FC672221
O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria impede o afastamento imediato do servidor ao atingir a idade limite?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria impede o afastamento imediato do servidor ao atingir a idade limite?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O retardamento do decreto não impede que o servidor se afaste do exercício no dia imediato ao atingir a idade limite.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - É automática a aposentadoria compulsória, calculando-se os proventos do aposentado com base no vencimento e nas vantagens a que fizer jus no dia em que atingir a idade limite.
Parágrafo único. O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao que atingir a idade limite.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em