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Que condições devem ser observadas para que uma acumulação remunerada permitida seja válida?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condições devem ser observadas para que uma acumulação remunerada permitida seja válida?
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Resposta
A acumulação permitida exige correlação de matérias entre os cargos e compatibilidade de horário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - É vedada a acumulação remunerada, exceto:
I - a de juiz e um cargo de professor;
II - a de dois cargos de professor;
III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
IV - a de dois cargos privativos de médico.
§1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horário.
§2º A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§3º A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
§4º A ressalva do§3º não se aplica aos aposentados por invalidez.
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