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Que opção o servidor municipal tem quanto ao recebimento de vencimentos ao assumir mandato eletivo municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que opção o servidor municipal tem quanto ao recebimento de vencimentos ao assumir mandato eletivo municipal?
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Resposta
O servidor pode optar por receber os vencimentos do cargo do qual foi afastado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Empossado em mandato eletivo municipal, o servidor será imediatamente afastado do cargo, podendo optar pelos vencimentos do mesmo, correndo as despesas pela verba própria do Legislativo.
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