Flashcard FC672240
O que o funcionário deve fazer quando se verifica acumulação proibida e fica comprovada a sua boa-fé?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que o funcionário deve fazer quando se verifica acumulação proibida e fica comprovada a sua boa-fé?
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Resposta
O funcionário deve optar por um dos cargos que ocupa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Verificada em processo administrativo acumulação proibida, e provada boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos; senão o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da Administração; se a acumulação proibida for com cargo de outra entidade estatal ou paraestatal, será o funcionário, exonerado do cargo municipal.
Parágrafo único. Provada a má-fé, o funcionário será demitido de todos os cargos.
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