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Qual é a consequência se o funcionário não optar por um dos cargos dentro do prazo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a consequência se o funcionário não optar por um dos cargos dentro do prazo?
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Resposta
O funcionário será exonerado de qualquer um dos cargos, conforme decisão da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Verificada em processo administrativo acumulação proibida, e provada boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos; senão o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da Administração; se a acumulação proibida for com cargo de outra entidade estatal ou paraestatal, será o funcionário, exonerado do cargo municipal.
Parágrafo único. Provada a má-fé, o funcionário será demitido de todos os cargos.
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