Flashcard FC672284
O que configura a responsabilização penal do funcionário por exercício irregular de suas atribuições?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que configura a responsabilização penal do funcionário por exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta
Possibilidade de instauração de processo criminal e aplicação das penas previstas na legislação penal quando a conduta constituir crime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativa, civil e penalmente.
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