Flashcard FC672287
Quem estabelece os deveres, atribuições e responsabilidades cuja violação configura responsabilidade administrativa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem estabelece os deveres, atribuições e responsabilidades cuja violação configura responsabilidade administrativa?
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Resposta
As leis e os regulamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões que contravenham o regular cumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades que as leis e os regulamentos cometam ao funcionário.
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