Flashcard FC672291
Qual é o limite máximo do desconto mensal sobre o vencimento para liquidar indenização à Fazenda Municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o limite máximo do desconto mensal sobre o vencimento para liquidar indenização à Fazenda Municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O desconto não pode exceder a décima parte do vencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.
§1º A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal, poderá ser liquidada mediante desconto em prestação mensal não excedente da décima parte do vencimento,à mingua de outros bens que respondam pela indenização.
§2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado decisão de última instância que houver condenado a Fazenda Municipal, a indenizar o terceiro prejudicado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em