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Quem é o sujeito responsável a ser demandado na ação regressiva proposta pela Fazenda Municipal por dano a terceiro?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem é o sujeito responsável a ser demandado na ação regressiva proposta pela Fazenda Municipal por dano a terceiro?
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Resposta
O funcionário público municipal que causou o prejuízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.
§1º A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal, poderá ser liquidada mediante desconto em prestação mensal não excedente da décima parte do vencimento,à mingua de outros bens que respondam pela indenização.
§2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado decisão de última instância que houver condenado a Fazenda Municipal, a indenizar o terceiro prejudicado.
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