Flashcard FC672296
A responsabilidade penal do funcionário público municipal alcança a prática de crimes imputados a ele na qualidade de funcionário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A responsabilidade penal do funcionário público municipal alcança a prática de crimes imputados a ele na qualidade de funcionário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A responsabilidade penal alcança os crimes imputados ao funcionário nessa qualidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em