Flashcard FC672297
A responsabilidade penal do funcionário público municipal abrange contravenções penais imputadas a ele na qualidade de funcionário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A responsabilidade penal do funcionário público municipal abrange contravenções penais imputadas a ele na qualidade de funcionário?
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Resposta
Sim. A responsabilidade penal abrange as contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.
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