Flashcard FC672298
Qual é a condição necessária para que a responsabilidade penal seja atribuída ao funcionário público municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a condição necessária para que a responsabilidade penal seja atribuída ao funcionário público municipal?
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Resposta
A responsabilidade penal aplica-se quando a infração penal é imputada ao indivíduo na qualidade de funcionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.
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