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As sanções de natureza civil, penal e disciplinar são independentes entre si quanto à aplicação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
As sanções de natureza civil, penal e disciplinar são independentes entre si quanto à aplicação?
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Resposta
Sim. As sanções são independentes, de modo que a aplicação ou existência de uma não condiciona as demais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias administrativas, civil e penal.
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