Flashcard FC672301
As esferas administrativa, civil e penal funcionam de maneira independente na apuração de responsabilidades?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
As esferas administrativa, civil e penal funcionam de maneira independente na apuração de responsabilidades?
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Resposta
Sim. As esferas administrativa, civil e penal são independentes, podendo tramitar separadamente sem condicionamento recíproco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias administrativas, civil e penal.
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