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O que constitui infração disciplinar no regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que constitui infração disciplinar no regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Guarulhos?
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Resposta
Constitui-se infração disciplinar a conduta do funcionário que viole deveres ou proibições vinculados à função que lhe foi atribuída.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Considera-se infração disciplinar, o fato praticado pelo funcionário com violação dos deveres e das proibições decorrentes da função que exerce.
Parágrafo único. A infração é punível, quer consista em ação quer em omissão, e independentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço.
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