Flashcard FC672305
A violação que configura infração disciplinar precisa ter relação com a função exercida pelo servidor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A violação que configura infração disciplinar precisa ter relação com a função exercida pelo servidor?
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Resposta
Sim. Apenas a violação de deveres ou proibições decorrentes da função configura infração disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Considera-se infração disciplinar, o fato praticado pelo funcionário com violação dos deveres e das proibições decorrentes da função que exerce.
Parágrafo único. A infração é punível, quer consista em ação quer em omissão, e independentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço.
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