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Como as penas disciplinares estão ordenadas no regime jurídico dos servidores municipais de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como as penas disciplinares estão ordenadas no regime jurídico dos servidores municipais de Guarulhos?
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Resposta
Estão dispostas em ordem crescente de gravidade: repreensão, suspensão, multa, destituição de função, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria e de disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - São penas disciplinares, na ordem crescente de gravidade:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - multa;
IV - destituição de função;
V - demissão;
VI - demissão a bem do serviço público; e
VII - cassação de aposentadoria e de disponibilidade.
Parágrafo único. Nas aplicações das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
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