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Qual pena disciplinar prevista pode atingir a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual pena disciplinar prevista pode atingir a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor?
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Resposta
A cassação de aposentadoria e de disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - São penas disciplinares, na ordem crescente de gravidade:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - multa;
IV - destituição de função;
V - demissão;
VI - demissão a bem do serviço público; e
VII - cassação de aposentadoria e de disponibilidade.
Parágrafo único. Nas aplicações das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
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