Flashcard FC672310
Qual é a regra sobre a aplicação de penalidade disciplinar quando várias infrações são apuradas em um mesmo processo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a regra sobre a aplicação de penalidade disciplinar quando várias infrações são apuradas em um mesmo processo?
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Resposta
A lei estabelece que será aplicada apenas uma pena disciplinar ao funcionário quando múltiplas infrações forem apreciadas no mesmo processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Não se aplicará ao funcionário mais de uma pena disciplinar por infração ou infrações acumuladas que sejam apreciadas num só processo, mas a autoridade competente poderá escolher entre as penas a que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.
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