Flashcard FC672311
Que faculdade tem a autoridade competente ao escolher a sanção diante de infrações acumuladas apreciadas em um mesmo processo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que faculdade tem a autoridade competente ao escolher a sanção diante de infrações acumuladas apreciadas em um mesmo processo?
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Resposta
A autoridade competente pode escolher entre as penas previstas, optando por aquela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Não se aplicará ao funcionário mais de uma pena disciplinar por infração ou infrações acumuladas que sejam apreciadas num só processo, mas a autoridade competente poderá escolher entre as penas a que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.
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