Flashcard FC672312
De que forma deve ser formalizada a aplicação da pena de repreensão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
De que forma deve ser formalizada a aplicação da pena de repreensão?
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Resposta
A aplicação deve ser formalizada por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
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