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A falta de cumprimento dos deveres do servidor autoriza a aplicação da pena de repreensão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A falta de cumprimento dos deveres do servidor autoriza a aplicação da pena de repreensão?
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Resposta
Sim. A falta de cumprimento dos deveres constitui hipótese para aplicação da pena de repreensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
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