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Em que situações a pena de suspensão disciplinar deve ser aplicada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situações a pena de suspensão disciplinar deve ser aplicada?
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Resposta
A pena de suspensão disciplinar aplica-se em caso de falta grave ou de reincidência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - A pena de suspensão disciplinar, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou de reincidência.
§ 1º O funcionário suspenso disciplinarmente perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
§2º Quando houver conveniência para o serviço a pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento), por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em serviço.
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