Flashcard FC672320
Qual obrigação recai sobre o funcionário quando a suspensão é convertida em multa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação recai sobre o funcionário quando a suspensão é convertida em multa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O funcionário fica obrigado a permanecer em serviço quando a suspensão for convertida em multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - A pena de suspensão disciplinar, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou de reincidência.
§ 1º O funcionário suspenso disciplinarmente perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
§2º Quando houver conveniência para o serviço a pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento), por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em