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Que padrão de faltas interpoladas, sem justificativa, constitui falta de assiduidade passível de demissão no período de doze meses?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que padrão de faltas interpoladas, sem justificativa, constitui falta de assiduidade passível de demissão no período de doze meses?
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Resposta
Faltar ao serviço 60 dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, sem causa justificada, sujeita o servidor à demissão por falta de assiduidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - São motivos determinantes de destituição de função:
I - atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
II - não cumprir ou tolerar que se descumpra a jornada de trabalho;
III - promover ou tolerar o desvio irregular de função;
IV - retardar a instrução ou o andamento de processo;
V - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária;
VI - deixar de prestar ao órgão de pessoal, a informação de que trata o artigo 13 desta Lei. Art. 184. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - crime contra a administração pública, nos termos da lei penal;
II - abandono do cargo;
III - incontinência pública escandalosa, vícios de jogos proibidos e embriaguez habitual;
IV - insubordinação grave em serviço;
V - ofensa física, por decorrência de serviço contra funcionário ou particular salvo se em legitima defesa;
VI - aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
VIII - revelação do segredo de que tenha conhecimento em razão de suas atribuições;
IX - incidência em qualquer das proibições de que tratam os números V e XIII do artigo 172.
§1º Considera-se abandono do cargo, a ausência do funcionário, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
§2º Incorrerá ainda na pena de demissão por falta de assiduidade, o funcionário que, durante 12 (doze) meses faltar ao serviço 60 (sessenta) dias interpoladamente, sem causa justificada.
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