Flashcard FC672342
Que informação sobre a fundamentação jurídica deve constar no ato de demissão do funcionário municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que informação sobre a fundamentação jurídica deve constar no ato de demissão do funcionário municipal?
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Resposta
O ato de demissão deve indicar a disposição legal em que se funda a penalidade, apontando a norma aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - O ato que demitir o funcionário municipal mencionará sempre a causa da penalidade e a disposição legal em que se fundamenta.
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