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Qual penalidade é imposta ao funcionário em disponibilidade que aceitou cargo ou função pública de forma ilegal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual penalidade é imposta ao funcionário em disponibilidade que aceitou cargo ou função pública de forma ilegal?
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Resposta
A cassação da disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Será cassada a disponibilidade se ficar provado em processo que o funcionário em disponibilidade:
I - praticou, quando em atividade, qualquer das faltas para as quais é cominada, nesta Lei, pena de demissão;
II - for condenado por crime cuja pena importaria em demissão se estivesse em atividade;
III - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
IV - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização;
V - praticou usura ou advocacia administrativa.
Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir no prazo legal o exercício do cargo em que for aproveitado.
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