Flashcard FC672353
Qual sanção a lei prevê para a aposentadoria do funcionário quando ocorrem as hipóteses que autorizam sua cassação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual sanção a lei prevê para a aposentadoria do funcionário quando ocorrem as hipóteses que autorizam sua cassação?
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Resposta
A aposentadoria do funcionário é cassada, resultando na revogação do benefício e na perda do direito aos proventos correspondentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Será cassada a aposentadoria do funcionário nos casos dos números I e III do artigo anterior.
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