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Qual autoridade é competente para aplicar suspensão disciplinar de até trinta dias a um servidor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual autoridade é competente para aplicar suspensão disciplinar de até trinta dias a um servidor?
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Resposta
Responsável pelo órgão onde o funcionário exerce suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Para a imposição de penas disciplinares são competentes:
I - o Prefeito nos casos de demissão disciplinar, cassação de aposentadoria e de disponibilidade e suspensão superior a 30 (trinta) dias;
II - o responsável pelo órgão em que tenha exercício o funcionário nos casos de suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias;
III - o chefe imediato do funcionário, nos casos de repreensão.
§1º A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão disciplinar.
§2º A pena de destituição de chefia será aplicada pela autoridade que houver feito a designação.
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