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Qual é a condição necessária para que a ausência às convocações do júri ou do serviço eleitoral seja caracterizada como suspensão disciplinar?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Qual é a condição necessária para que a ausência às convocações do júri ou do serviço eleitoral seja caracterizada como suspensão disciplinar?
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Resposta

A ocorrência da ausência sem motivo justificado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Serão considerados como de suspensão disciplinar os dias em que o funcionário deixar de atender às convocações do júri e do serviço eleitoral, sem motivo justificado.

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