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Qual circunstância atenua a pena disciplinar quando o servidor municipal possui mais de quinze anos de serviço?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual circunstância atenua a pena disciplinar quando o servidor municipal possui mais de quinze anos de serviço?
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Resposta
A prestação de mais de quinze anos de serviço com exemplar comportamento e zelo, que constitui circunstância atenuante na aplicação da pena disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - São circunstâncias que atenuam a aplicação da pena:
I - a prestação de mais de 15 (quinze) anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;
II - a confissão espontânea da infração.
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