Flashcard FC672366
Que consequência tem a confissão espontânea da infração pelo servidor municipal sobre a aplicação da pena disciplinar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que consequência tem a confissão espontânea da infração pelo servidor municipal sobre a aplicação da pena disciplinar?
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Resposta
A confissão espontânea da infração constitui circunstância atenuante, reduzindo a severidade da pena aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - São circunstâncias que atenuam a aplicação da pena:
I - a prestação de mais de 15 (quinze) anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;
II - a confissão espontânea da infração.
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