Flashcard FC672367
Que circunstância agrava a pena quando há acordo entre pessoas para a prática da infração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que circunstância agrava a pena quando há acordo entre pessoas para a prática da infração?
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Resposta
A existência de conluio, isto é, acordo entre duas ou mais pessoas para a prática da infração, constitui circunstância agravante da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
I - o conluio para a prática da infração;
II - a acumulação da infração;
III - a reincidência genérica ou específica na infração.
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