Flashcard FC672368
Qual circunstância agrava a pena quando há acumulação de várias infrações praticadas pelo mesmo agente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual circunstância agrava a pena quando há acumulação de várias infrações praticadas pelo mesmo agente?
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Resposta
A acumulação da infração, entendida como a prática simultânea ou sucessiva de mais de uma infração pelo mesmo agente, configura circunstância agravante da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
I - o conluio para a prática da infração;
II - a acumulação da infração;
III - a reincidência genérica ou específica na infração.
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