Flashcard FC672369
O que caracteriza a **reincidência genérica** como circunstância agravante da pena?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que caracteriza a **reincidência genérica** como circunstância agravante da pena?
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Resposta
Configura-se reincidência genérica quando o agente já foi penalizado anteriormente por qualquer infração, independentemente de ser a mesma; essa situação agrava a pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
I - o conluio para a prática da infração;
II - a acumulação da infração;
III - a reincidência genérica ou específica na infração.
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