Flashcard FC672370
O que caracteriza a **reincidência específica** como circunstância agravante da pena?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que caracteriza a **reincidência específica** como circunstância agravante da pena?
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Resposta
Configura-se reincidência específica quando o agente já foi penalizado anteriormente pela mesma infração; essa repetição agrava a pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
I - o conluio para a prática da infração;
II - a acumulação da infração;
III - a reincidência genérica ou específica na infração.
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