Flashcard FC672399
Qual exigência quanto ao registro de penalidades disciplinares para celebrar Termo de Ajustamento de Conduta?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual exigência quanto ao registro de penalidades disciplinares para celebrar Termo de Ajustamento de Conduta?
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Resposta
Não ter registro de penalidade disciplinar nos assentamentos funcionais nos últimos dois anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - B. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC somente será celebrado quando o servidor: (NR - Lei nº 7.942/2021)
I - não esteja cumprindo estágio probatório, conforme artigos 12 a 14 desta Lei; (NR - Lei nº7.942/2021)
II - não tenha registro de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais nos últimos dois anos; (NR - Lei nº 7.942/2021)
III - não seja considerado em alcance, nos termos do§1º do artigo 18 da Lei nº 7.628, de 06/04/2018. (NR - Lei nº 7.942/2021)
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