Flashcard FC672400
Qual exigência relativa à condição de 'alcance' para que um servidor possa celebrar Termo de Ajustamento de Conduta?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual exigência relativa à condição de 'alcance' para que um servidor possa celebrar Termo de Ajustamento de Conduta?
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Resposta
O servidor não pode ser considerado em alcance; estar nessa condição impede a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - B. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC somente será celebrado quando o servidor: (NR - Lei nº 7.942/2021)
I - não esteja cumprindo estágio probatório, conforme artigos 12 a 14 desta Lei; (NR - Lei nº7.942/2021)
II - não tenha registro de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais nos últimos dois anos; (NR - Lei nº 7.942/2021)
III - não seja considerado em alcance, nos termos do§1º do artigo 18 da Lei nº 7.628, de 06/04/2018. (NR - Lei nº 7.942/2021)
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