Flashcard FC672407
Que efeito processual decorre da alteração da proposta de Termo de Ajustamento de Conduta em relação ao prazo de manifestação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que efeito processual decorre da alteração da proposta de Termo de Ajustamento de Conduta em relação ao prazo de manifestação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A alteração da proposta importa na reabertura do prazo de manifestação para que as partes se pronunciem sobre a versão alterada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - C. A proposta de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC poderá ser: (NR - Lei nº7.942/2021)
I - oferecida de ofício pela autoridade competente, antes da instauração do respectivo procedimento disciplinar; (NR - Lei nº 7.942/2021)
II - proposta pela comissão responsável pela condução do procedimento disciplinar; (NR - Lei nº 7.942/2021)
III - solicitada pelo servidor: (NR - Lei nº 7.942/2021)
à autoridade competente antes da instauração do procedimento disciplinar; ou (NR - Lei nº7.942/2021)
à comissão responsável pelo procedimento disciplinar. (NR - Lei nº 7.942/2021)
§1º A autoridade competente expressará motivadamente sua decisão quanto à proposta de celebração de TAC que lhe for submetida no prazo de dez dias, podendo alterar a proposta com reabertura de prazo de manifestação e concordância ao servidor. (NR - Lei nº 7.942/2021)
§ 2º O servidor terá o prazo de três dias úteis para aceitar ou rejeitar o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. (NR - Lei nº 7.942/2021)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em