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Qual o prazo concedido ao servidor para aceitar ou rejeitar o Termo de Ajustamento de Conduta?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual o prazo concedido ao servidor para aceitar ou rejeitar o Termo de Ajustamento de Conduta?
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Resposta
O servidor dispõe de três dias úteis para aceitar ou rejeitar o Termo de Ajustamento de Conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - C. A proposta de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC poderá ser: (NR - Lei nº7.942/2021)
I - oferecida de ofício pela autoridade competente, antes da instauração do respectivo procedimento disciplinar; (NR - Lei nº 7.942/2021)
II - proposta pela comissão responsável pela condução do procedimento disciplinar; (NR - Lei nº 7.942/2021)
III - solicitada pelo servidor: (NR - Lei nº 7.942/2021)
à autoridade competente antes da instauração do procedimento disciplinar; ou (NR - Lei nº7.942/2021)
à comissão responsável pelo procedimento disciplinar. (NR - Lei nº 7.942/2021)
§1º A autoridade competente expressará motivadamente sua decisão quanto à proposta de celebração de TAC que lhe for submetida no prazo de dez dias, podendo alterar a proposta com reabertura de prazo de manifestação e concordância ao servidor. (NR - Lei nº 7.942/2021)
§ 2º O servidor terá o prazo de três dias úteis para aceitar ou rejeitar o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. (NR - Lei nº 7.942/2021)
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